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1. O QUE É A CANNABIS?

1.1 Principais Componentes (Canabinoides)

• THC (tetrahidrocanabinol): Um composto químico extraído das plantas do gênero Cannabis, sobretudo nas espécies Sativa e Indica. Quando administrado em associação com o CBD e nas doses certas, ele promove uma série de benefícios à saúde, ajudando, inclusive, a tratar de doenças graves.
• CBD (canabidiol): Substância química da Cannabis sativa, utilizada majoritariamente para fins medicinais.

2. USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS

A cannabis medicinal consolidou-se como uma ferramenta terapêutica de relevância clínica. A base científica para sua eficácia cresce globalmente, impulsionando a flexibilização das leis.

Para quais patologias ela é indicada?

Estudos e práticas clínicas apontam eficácia para:

• Epilepsia refratária;

• Dor crônica;

• Doença de Parkinson;

• Transtornos de ansiedade.

O que diz a ANVISA? Apesar do reconhecimento das propriedades medicinais, o acesso ainda é um desafio no Brasil. A norma vigente é a RDC(Resolução da Diretoria Colegiada) Nº 327 (09/12/2019) da ANVISA. Ela estabelece os requisitos para comercialização, prescrição, dispensação e fiscalização.

Atenção: A RDC estabelece que produtos de Cannabis podem ser prescritos em condições clínicas de ausência de alternativas terapêuticas, respeitando os princípios éticos médicos.

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3. CANNABIS E O SUS

Muitos pacientes têm dúvidas se o Estado fornece a medicação. É importante destacar:

1. Não é um “Medicamento” na RENAME: A Cannabis não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pois, tecnicamente, é classificada pela Anvisa como “produto de Cannabis” e não medicamento convencional.

2. Autonomia dos Estados e Municípios: Diversos entes federativos criaram leis e protocolos próprios de dispensação (alguns focados em epilepsia, como no Maranhão; outros em autismo ou dor crônica).

Exemplo Prático: A Legislação em Sergipe O Estado de Sergipe possui a Lei Estadual Nº 9.178/2023 (alterada pela Lei Nº 9.326/2023), que institui a “Política Estadual de Cannabis spp.”.

• Foco: Amparo a pacientes (ex: crianças com comportamento agressivo no TEA) e associações.

• Objetivo: Incentivo à pesquisa, capacitação de profissionais e garantia do direito humano à saúde e acesso universal.

4. COMO CONSEGUIR ACESSO À CANNABIS

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O caminho para o acesso envolve etapas clínicas e, por vezes, jurídicas:

1. Avaliação Médica: O passo fundamental. O médico deve avaliar a necessidade e verificar a possibilidade de dispensação na rede pública local.

2. Via Administrativa: Tentar obter o produto pelas vias oficiais do estado ou município.

3. Judicialização: Caso o produto não esteja nas listas oficiais ou seja negado, existe a possibilidade de recorrer à justiça.

Nota: Cada caso deve ser analisado individualmente, respeitando as normas regulamentadoras e a especificidade clínica do paciente

5. QUAL O PAPEL DO ADVOGADO?

O advogado é indispensável à administração da justiça e crucial para garantir o direito à saúde.

• Para o Paciente: Muitos não conseguem acesso por falta de informação ou falhas na administração pública. O advogado orienta o caminho eficiente — desde a documentação da consulta médica até a obtenção efetiva do produto.

• Para a Gestão Pública: O advogado também atua orientando a gestão municipal/estadual e assessorando o legislativo na criação de leis que garantam esse acesso.